HC 702669 - DECISAO

HC 702669 - DECISAO

Embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais favoráveis, a existência de reincidência do paciente justifica a manutenção do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal; por isso, não é cabível a fixação do regime aberto nem o acolhimento do habeas corpus, que foi não...

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Parties
Paciente: EDSON HENRIQUE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas 440 STJ / 718 E 719 STF, Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas 440 STJ / 718 E 719 STF Fixação De Regime

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Parties

EDSON HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime aberto para pena inferior a 4 anos
  2. 2 efeito da reincidência na fixação do regime prisional
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais favoráveis, a existência de reincidência do paciente justifica a manutenção do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal; por isso, não é cabível a fixação do regime aberto nem o acolhimento do habeas corpus, que foi não conhecido pelo Relator.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.