HC 682072 - DECISAO

HC 682072 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção do regime fechado foi fundamentada em razões não idôneas, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário e não há elementos concretos que demonstrem gravidade excepcional do delito; assim houve violação do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal e das Súmulas 440 do STJ e...

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Parties
Paciente: CLAYTON SANTOS ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Súmula 440 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF

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Parties

CLAYTON SANTOS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 imposição de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção do regime fechado foi fundamentada em razões não idôneas, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário e não há elementos concretos que demonstrem gravidade excepcional do delito; assim houve violação do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal e das Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF, justificando a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento de pena relativa ao tráfico de drogas.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça estadual e ao Juízo de primeiro grau, para as providências cabíveis.