AREsp 1764417 - DECISAO

AREsp 1764417 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior no juízo de retratação e conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, porque o recorrente foi condenado a pena inferior a quatro anos, era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuía bons antecedentes e teve a pena-base no mínimo legal, justificando a fixação do...

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Parties
Recorrente: ANDERSON SANTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental E Recurso Especial (criminal) / Decisão De Relatoria (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; fixado o regime inicial aberto de cumprimento de pena ao recorrente.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Juízo De Retratação, Conhecimento De Recurso Especial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Juízo De Retratação Conhecimento De Recurso Especial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ANDERSON SANTANA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental E Recurso Especial (criminal) / Decisão De Relatoria (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, "c", e § 3º

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior no juízo de retratação e conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, porque o recorrente foi condenado a pena inferior a quatro anos, era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuía bons antecedentes e teve a pena-base no mínimo legal, justificando a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena com fundamento nos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; fixado o regime inicial aberto de cumprimento de pena ao recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial