AREsp 1955987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena imposta ser inferior a quatro anos, a condição de reincidente e a existência de maus antecedentes do réu justificam a fixação do regime inicial fechado, afastando-se a aplicação da Súmula 269/STJ.

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Parties
Agravante: MARIO KLEBER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 269/stj

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Parties

MARIO KLEBER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal (arguida pela defesa)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  3. 3 fundamentação para manutenção do regime inicial mais gravoso (fechado) apesar do quantum da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena imposta ser inferior a quatro anos, a condição de reincidente e a existência de maus antecedentes do réu justificam a fixação do regime inicial fechado, afastando-se a aplicação da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.