HC 684207 - DECISAO

HC 684207 - DECISAO

Mantém-se o regime inicial fechado porque o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso (gravidade concreta, a conduta contínua de tráfico como meio de vida, reiteração delitiva e negativa de aplicação da minorante do §4º do art. 33), sendo tais circunstâncias suficientes para justificar regime mais...

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Parties
Paciente: INGRID GONÇALVES ANDRADE; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Incidentalmente Inconstitucionalidade Do §1º Do Art.2º Da Lei N.8.072/1990, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Incidentalmente Inconstitucionalidade Do §1º Do Art.2º Da Lei N.8.072/1990 Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ +1 more

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Parties

INGRID GONÇALVES ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial fechado deve ser mantido para pena de 5 anos por crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação das circunstâncias judiciais e das peculiaridades do caso (quantidade, natureza e acondicionamento da droga) para fixação do regime
  3. 3 Compatibilidade da imposição do regime fechado com as Súmulas 718 e 719 do STF e a Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado porque o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso (gravidade concreta, a conduta contínua de tráfico como meio de vida, reiteração delitiva e negativa de aplicação da minorante do §4º do art. 33), sendo tais circunstâncias suficientes para justificar regime mais gravoso para a pena de 5 anos, em conformidade com art. 33 e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com precedentes do STF sobre compatibilidade com as Súmulas 718/719.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.