HC 704750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JONATHAS PEIXOTO DE SOUSAcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo. Consta dos o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Após o trânsito em julgado do decreto prisional, a defesa impetrou writ perante a Corte de origem, ao qual foi concedida parcialmente a ordem de ofício, readequando a pena para 5 anos e4 meses de reclusão e mantido o regime fechado. Neste writ, a defesa pugna pela aplicação do regime semiaberto, ante a fundamentação genérica para a imposição do regime mais gravoso, baseada na gravidade abstrata do delito. É o relatório. Decido. Esta Corte -HC 535.063, TerceiraSeção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, PrimeiraTurma, Rel. Min.Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, SegundaTurma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Está inscrito no acórdão impugnado: "Contudo, segundo o entendimento unânime da Turma julgadora, na terceira fase do processo dosimétrico, deve-se realinhar a fração adotada de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço), nos termos do enunciado da Súmula nº 443, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de motivação e fundamentação concreta para se elevar a fração mínima prevista na norma penal. Assim, reduz-se a pena final do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa no mínimo legal. No tocante ao regime imposto em sentença, não obstante o quantum de pena aplicado, o fechado é o único possível a ser aplicado à hipótese, tendo em vista a imprescindibilidade de maior rigor frente à gravidade concreto do delito de roubo, que se valeu de emprego de arma de fogo em comparsaria, além de ter sido praticado no local onde o autor do crime, no caso o paciente, prestava serviço. Assim, ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para realinhar a pena imposta ao paciente, reduzindo-a para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa no mínimo legal, mantida no mais a r. sentença por seus bem lançados fundamentos jurídicos, bem com a prisão penal do pacientel" (e-STJ, fl. 26,grifou-se). Com efeito, os fundamentos mantidos pela Corte de origemnão podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Ocrime foi perpetrado em concurso de agentes, com o emprego de arma de fogo e no local de trabalho do paciente,descabendo falar em fixação de meio prisional semiaberto,dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena. Por certo, nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito. Em verdade, a aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do Estatuto Repressor, desde que mediante fundamentação idônea. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 440/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravida abstrata do delito. (Súmula n. 440 do STJ). 2. Não obstante seja a primariedade e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a fixação do regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta do crime, praticado em concurso de vários agentes, com posse de diversas armas de fogo (revólveres e metralhadoras) e com restrição à liberdade das vítimas, que foram rendidas, amarradas e colocadas no vestiário da empresa, ali ficando até a manhã seguinte. 3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 595.707/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DETERMINAR A MAIOR GRAVIDADEDO DELITO. ELEMENTO APTO A JUSTIFICAR O REGIMEINICIAL MAIS GRAVOSO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes 2. A estreita via do habeas corpus apenas admite a revisão da dosimetria da pena, e seus consectários, nas hipóteses de ofensa aos critérios legais ou flagrante desarrazoabilidade. 3. Não há ilegalidade flagrante na hipótese vertente, porquanto, não obstante a tenha sido fixada no mínimolegal, a jurisprudência desta Corte admite a fixação de regime mais gravoso quando demonstrada a gravidade concreta do delito perpetrado, como na hipótese vertente, em que o roubo ocorreu mediante a invasão da residência das vítimas, que foram amarradas e ameaçadas com uma faca.4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 563.481/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se.