REsp 1957373 - DECISAO

REsp 1957373 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado; apesar de atuação em concurso de agentes e emprego de arma de fogo, esta foi ineficaz e não configurou majorante, o modus operandi não extrapolou os elementos normais do tipo penal, e, aplicando-se as súmulas pertinentes, o regime...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para estabelecer regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Fixação Do Regime Prisional Dosimetria Da Pena Aplicação De Súmulas

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF à fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado; apesar de atuação em concurso de agentes e emprego de arma de fogo, esta foi ineficaz e não configurou majorante, o modus operandi não extrapolou os elementos normais do tipo penal, e, aplicando-se as súmulas pertinentes, o regime deve ser readequado para o semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para estabelecer regime inicial semiaberto

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.