HC 704151 - DECISAO

HC 704151 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por se tratar de mera reiteração de pretensão já apreciada e negada no AREsp 1860469-SP, não havendo nos autos elementos novos que justifiquem a concessão da medida de urgência.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena, Confissão Extrajudicial, Detração, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Confissão Extrajudicial Detração Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Cálculo De Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal
  3. 3 alcance da nova redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por se tratar de mera reiteração de pretensão já apreciada e negada no AREsp 1860469-SP, não havendo nos autos elementos novos que justifiquem a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.