HC 688867 - DECISAO

HC 688867 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a imposição do regime semiaberto não configura constrangimento ilegal: apesar de o réu ser primário e a pena final estar em patamar não superior a quatro anos, o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (atos infracionais quando menor, prática de dois delitos em sequência e envolvimento de adolescente, além de circunstâncias judiciais desfavoráveis), em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e orientações jurisprudenciais, justificando regime mais gravoso.

Parties
Paciente: LEONARDO COSTA DE PAULA; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Antecedentes Infracionais De Menoridade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Furto Qualificado Corrupção De Menores Antecedentes Infracionais De Menoridade

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Parties

LEONARDO COSTA DE PAULA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se é ilegal a fixação do regime prisional inicial semiaberto para réu primário cuja pena final é igual ou inferior a 4 anos, em face de antecedentes quando menor e outros elementos de gravidade concreta.

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a imposição do regime semiaberto não configura constrangimento ilegal: apesar de o réu ser primário e a pena final estar em patamar não superior a quatro anos, o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (atos infracionais quando menor, prática de dois delitos em sequência e envolvimento de adolescente, além de circunstâncias judiciais desfavoráveis), em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e orientações jurisprudenciais, justificando regime mais gravoso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.