HC 701336 - DECISAO

HC 701336 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado com elementos concretos e específicos dos autos (quantidade de droga apreendida de 922,43 g de maconha e circunstância judicial desfavorável com pena-base acima do mínimo), razão pela qual esta Corte não deve modificar o juízo de valor sobre o regime prisional.

Parties
Paciente: ADRIANO ZULATTO DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade De Droga Apreendida, Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade De Droga Apreendida Habeas Corpus Fixação Da Pena Base

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Parties

ADRIANO ZULATTO DE AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 consideração da quantidade de droga e circunstâncias judiciais para fixação do regime
  3. 3 inconstitucionalidade incidental do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado com elementos concretos e específicos dos autos (quantidade de droga apreendida de 922,43 g de maconha e circunstância judicial desfavorável com pena-base acima do mínimo), razão pela qual esta Corte não deve modificar o juízo de valor sobre o regime prisional.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.