HC 701838 - DECISAO

HC 701838 - DECISAO

Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e não haja agravantes na dosimetria, a instância de origem apresentou fundamentação concreta quanto à gravidade do delito (uso de arma de fogo, atuação com dois menores, acionamento do gatilho contra a vítima). Contudo, como a pena aplicada pela instância...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: EMERSON HENRIQUE SANTANA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Gravidade Concreta Do Delito, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Gravidade Concreta Do Delito Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Súmula 440 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON HENRIQUE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 440 do STJ
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e não haja agravantes na dosimetria, a instância de origem apresentou fundamentação concreta quanto à gravidade do delito (uso de arma de fogo, atuação com dois menores, acionamento do gatilho contra a vítima). Contudo, como a pena aplicada pela instância ordinária é inferior a 4 anos de reclusão, é adequado, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal, estabelecer o regime inicial semiaberto; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para readequar o regime prisional para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.