HC 694348 - DECISAO

HC 694348 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a reincidência do paciente autoriza, nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), a fixação do regime inicial semiaberto, afastando a alegação de imposição de regime baseada apenas na gravidade abstrata do delito.

Parties
Paciente: JOHNY PEREIRA MACEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Súmulas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Súmulas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOHNY PEREIRA MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata
  3. 3 eficácia das súmulas 440/STJ e 718/719/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a reincidência do paciente autoriza, nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), a fixação do regime inicial semiaberto, afastando a alegação de imposição de regime baseada apenas na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.