HC 689109 - DECISAO

HC 689109 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja, em regra, conhecido por falta de competência originária, verifica-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial quando a pena-base foi aplicada no mínimo, as circunstâncias judiciais são favoráveis, e a quantidade de droga apreendida é pequena (4,56 g). Nestes casos, aplicam-se as Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF, impondo o regime inicial aberto; assim, mesmo sem conhecer do writ, a Corte concedeu a ordem de ofício para modificar apenas o regime inicial para aberto, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ALINE HELENA DE FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Quanto Ao Regime Inicial
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto à paciente, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Súmulas Vinculantes E Orientadoras (súmula 440 Do Stj; Súmulas 718 E 719 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Súmulas Vinculantes E Orientadoras (súmula 440 Do Stj; Súmulas 718 E 719 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALINE HELENA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Quanto Ao Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 vedação de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja, em regra, conhecido por falta de competência originária, verifica-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial quando a pena-base foi aplicada no mínimo, as circunstâncias judiciais são favoráveis, e a quantidade de droga apreendida é pequena (4,56 g). Nestes casos, aplicam-se as Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF, impondo o regime inicial aberto; assim, mesmo sem conhecer do writ, a Corte concedeu a ordem de ofício para modificar apenas o regime inicial para aberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto à paciente, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto à paciente, mantidos os demais termos da condenação.