HC 690607 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Imposição de regime inicial mais grave com base na gravidade abstrata do crime
2. 2 Obrigatoriedade de detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial (art. 387, §2º, CPP)
3. 3 Cabimento de habeas corpus como via substitutiva do recurso e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o regime fechado foi imposto com fundamento genérico de gravidade abstrata, sem motivação concreta, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ; além disso, a detração do tempo de prisão cautelar deve ser considerada para o estabelecimento do regime inicial nos termos do art. 387, §2º, do CPP. Diante da pena aplicada (6 anos e 8 meses), da primariedade e da valorização favorável das circunstâncias judiciais, o paciente faz jus ao início da pena em regime semiaberto. Apesar da inadequação formal do habeas corpus como substitutivo de recurso, configurou-se flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para fixar o...

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que avalie o regime de cumprimento inicial à luz do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

• Fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena do paciente.
• Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reavalie o regime de cumprimento inicial de pena à luz do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.