AREsp 1925336 - DECISAO

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Embora o Tribunal de origem tenha apresentado fundamento concreto para a fixação do regime fechado, a pena aplicada ao agravante é de 3 anos de reclusão, inferior a 4 anos; assim, o regime inicial compatível com o quantum, admitindo-se o regime imediatamente mais gravoso por força das peculiaridades do caso, é o...

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Parties
Agravante: WEVERTON MARCOS FERREIRA SINCINATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 33 Do Código Penal, Art. 44, III, Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Art. 33 Do Código Penal +1 more

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Parties

WEVERTON MARCOS FERREIRA SINCINATO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena aplicável ao condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Interpretação do art. 33 e parágrafos do Código Penal quanto à fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha apresentado fundamento concreto para a fixação do regime fechado, a pena aplicada ao agravante é de 3 anos de reclusão, inferior a 4 anos; assim, o regime inicial compatível com o quantum, admitindo-se o regime imediatamente mais gravoso por força das peculiaridades do caso, é o semiaberto, e não o fechado. Verificada a primariedade e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabe também a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Criminal, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo da Execução Criminal.