REsp 1964203 - DECISAO

REsp 1964203 - DECISAO

Não conheceu-se da matéria relativa à detração por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não se deu provimento ao recurso quanto ao regime e à substituição da pena porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); mantiveram-se as conclusões do Tribunal...

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Parties
Recorrente: JONATAS VINICIUS ALVES VALENTIM; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Da Pena, Substituição Da Pena Reclusiva Por Restritiva De Direitos, Receptação, Prequestionamento E Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Da Pena Substituição Da Pena Reclusiva Por Restritiva De Direitos Receptação Prequestionamento E Súmulas Vinculantes

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Parties

JONATAS VINICIUS ALVES VALENTIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial mais gravoso (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  2. 2 detração da pena (art. 387, § 2º, CP)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da matéria relativa à detração por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não se deu provimento ao recurso quanto ao regime e à substituição da pena porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que a posse de veículo de origem ilícita, a fuga em alta velocidade, a colisão, a participação de indivíduo armado e a reiteração delitiva evidenciam elevada reprovabilidade e justificam o regime fechado e a inviabilidade de substituição da pena.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.