HC 695133 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado (fls. 23-24): THIAGO NAVA PEREIRA DA SILVA foi condenado ao cumprimento de 01 ano e 06 meses de detenção, mais 03 anos de reclusão, ambas em regime inicial semiaberto, além de pagamento de 20 dias-multa e proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 03 meses, por infração aos artigos 305, 306 e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, concedido o apelo em liberdade. Inconformado, apela o réu pedindo absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime de porte de arma de fogo (artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03) alegando estado de necessidade. Subsidiariamente, pede desclassificação para artigo 14 da Lei 10.826/2003. Pede absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime do art. 305 do CTB, sustentando sua inconstitucionalidade.Quanto ao delito previsto no art. 306 do CTB, pede desclassificação para o crime do art. 165 do CTB. Quanto ao delito do art. 309 do CTB, pede absolvição por atipicidade da conduta, considerando a punição administrativa do art. 162, I, II, III do CTB. Por fim, pede a redução das penas, regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e justiça gratuita. Regularmente processado e respondido o recurso, manifestou-se a douta Procuradoria de Justiça pelo improvimento. É o relatório. Consta dos autos que o paciente foi condenado àpenade1 ano e 6 meses de detenção, mais 3 anos de reclusão, ambas em regime inicial semiaberto, além de pagamento de 20 dias-multa e proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 3 meses, como incurso nos arts.305, 306 e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, todos na forma do artigo 69,caput, do Código Penal, concedido o apelo em liberdade. Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou-lhe provimento. Nestewrit, o impetrante alega, em síntese, constrangimento ilegalem razão da ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o legalmente previsto. Assevera que "não poderia o regime inicial da pena ter sido fixado como o semiaberto, visto não haver qualquer necessidade, já que o réu ostenta primariedade e bons antecedentes e ser vedado ao Juiz a fixação de regime mais gravoso com base na gravidade do crime, bem como somatória das penas" (fl. 7). Ressalta que,in casu, "a determinação do regime inicial para cumprimento da pena, sem a devida fundamentação, afronta os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da motivação; e, também, afronta as Súmulas 718 e 719 do STF e a Súmula 440 do STJ" (fl. 10). Requer, liminarmente e no mérito, seja estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Indeferida a liminar, e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, de ofício. O voto condutor do acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 28-30): Fica, portanto, mantida a condenação sob os próprios fundamentos. A dosimetria penal também não demanda reparos. - Artigo 305 do CTB: Primeira fase: pena fixada no mínimo legal, 06 (seis) meses de detenção. Segunda fase: nada computado (o réu negou a prática deste delito). Terceira fase: nada computado. - Artigo 306 do CTB: Primeira fase: pena fixada no mínimo legal, 06 meses de detenção, pagamento de 10 dias-multa e proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 03 meses. Segunda fase: reconhecida a atenuante daconfissão, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. Superior Tribunal de Justiça). Terceira fase: nada computado. - Artigo 309 do CTB: Primeira fase: pena fixada no mínimo legal, 06 meses de detenção. Segunda fase: reconhecida a atenuante da confissão, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. Superior Tribunal de Justiça). Terceira fase: nada computado. - Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03: Primeira fase: pena fixada no mínimo legal, 03 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Segunda fase: reconhecida a atenuante da confissão, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. Superior Tribunal de Justiça). Terceira fase: nada computado. Reconhecido o concurso material entre os crimes de trânsito e o porte ilegal de arma com numeração suprimida, as penas foram somadas, totalizando 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, 03 (três) anos de reclusão, pagamento de 20 (vinte) dias multa e proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 03 (três) meses. Regime inicial semiaberto aplicado com base noquantum da pena privativa de liberdade, superior a 04 anos, nos termos do art. 33 do Código Penal. Como se vê, as instâncias ordinárias fixaram o regime inicial semiaberto, com base no quantum da pena privativa de liberdade, superior a 4 anos, nos termos do art. 33 do CP. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Regime inicial. Concorrendo penas de reclusão e detenção, sendo possível a aplicação do regime inicial aberto para ambas, na hipótese em que o somatório delas ultrapassar 4 (quatro) anos, é cabível a aplicação do regime inicial semiaberto. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no HC n. 502.549/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/08/2019; e AgRg no HC n. 578.884/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 09/03/2021. Assim, a despeito da existência de circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade do paciente, o quantum de pena aplicado reclama o modo intermediário, nos termos do art. 33, § 2º, b , do Código Penal"(AgRg no HC 664.602/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). A propósito, por oportuno: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO. SOMATÓRIO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. 1. Realinhamento da jurisprudência da Sexta Turma (AgRg no AREsp n.1.619.879/MT, Ministra Laurita Vaz, DJe 22/5/2020; e AgRg no HC n.556.976/ES, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 14/8/2020). 2. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e denegar a ordem habeas corpus.(AgRg no HC 578.884/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021). Não há, portanto, ilegalidade flagrante a ser sanada no presente habeas corpus. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.