HC 704218 - DECISAO

HC 704218 - DECISAO

Conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem porque o regime semiaberto foi adequadamente fixado com base na gravidade em concreto do delito e na circunstância judicial desfavorável (estabelecimento de porte expressivo), nos termos do art.33, §§2º e 3º c.c. art.59 do Código Penal; além disso, a substituição da...

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Parties
Paciente: EVANDRO VERGUEIRO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
CONHEÇO em parte do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Contravenção Penal (exploração De Jogo De Azar), Substituição Da Pena Por Prestação Pecuniária, Parcelamento Da Prestação Pecuniária, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Contravenção Penal (exploração De Jogo De Azar) Substituição Da Pena Por Prestação Pecuniária Parcelamento Da Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

EVANDRO VERGUEIRO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de agravar o regime por gravidade concreta e circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§2º e 3º c.c. art.59 CP)
  3. 3 risco de prisão em razão da impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem porque o regime semiaberto foi adequadamente fixado com base na gravidade em concreto do delito e na circunstância judicial desfavorável (estabelecimento de porte expressivo), nos termos do art.33, §§2º e 3º c.c. art.59 do Código Penal; além disso, a substituição da pena por prestação pecuniária no valor de 10 salários-mínimos e seu parcelamento evidenciam ausência de risco atual de prisão; o pedido de progressão antecipada não foi apreciado pelo Tribunal estadual e, portanto, não seria possível seu exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO em parte do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.