HC 706208 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado(fl. 78): 1-) Apelações criminais. Não provimento do recurso defensivo e acolhimento do recurso do Ministério Público, para aumentar a pena de 2/3 e fixar o regime inicial fechado. 2-) Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. Pode-se atribuir o roubo, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, ao apelante/apelado. 3-) A pena sofrerá ligeira modificação. Na primeira fase, a pena-base pode ficar no mínimo legal, ou seja, quatro (4) anos de reclusão dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a menoridade não leva a pena aquém do mínimo - Súmula 231 do ESTJ, a pena fica no mesmo patamar. Não há agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição. Em razão do emprego de arma de fogo, com incidência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, aumenta-se de 2/3. Inexiste desproporcionalidade ou não razoabilidade na fração eleita pelo legislador ordinário, apenas uma opção para o malefício de seu uso (ferir alguém ou ceifar a vida de terceiros), critério único que não fere a individualização da pena, ao contrário, prevê a maior potencialidade lesiva de sua utilização e exacerba-se a pena. Tem-se, pois, seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) diasmulta. Deve-se ter em mente que o legislador ao editar uma lei deve ficar vinculado à realidade e aos instrumentos que possui para coibir o avanço da criminalidade. No caso presente, percebe-se que o roubo tem se proliferado, em todos os lugares, sendo a forma mais temida a que usa o instrumento pérfuro-contundente, na modalidade arma de fogo. O infrator pode ameaçar, lesar alguém, tirar a vida e causar sérios problemas emocionais e psicológicos na vítima. Percebeu-se que o aumento de 1/3 a 2/3 seria insuficiente para o avanço do roubo com essa causa de aumento, portanto, optou-se por uma fração única, 2/3, conjugada ou não com a do art. 157, § 2º, inciso II, do Estatuto Repressivo. Se existem condutas gravíssimas menos apenadas, o inverso deve ser feito, ou seja, elevar a pena em abstrato ou a fração para aumento daquelas infrações penais, não o contrário. Inviabilidade de se declarar inconstitucionalidade incidental (art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal). A pena é final, pois mais nada a altera. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. 4-) O regime inicial da pena corporal é o fechado. Não há violação de dispositivo legal, art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, pois lá se colocou uma faculdade, não uma obrigatoriedade, ao Julgador. O condenado a pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, "poderá", desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Existe imposição no que tange ao regime fechado: "o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado" (grifei). O crime de roubo foi planejado, com uso de arma de fogo, realizado por três pessoas, em duas motos, para maior eficácia do resultado. Tudo foi feito durante a noite. Isso mostra frieza e ousadia. O apelante foi preso e tinha em seu poder parcela da "res furtiva". Denota periculosidade, personalidade desvirtuada e conduta social inapropriada. Ele desrespeita os princípios ético-jurídicos vigentes, "viver honestamente" e "não causar lesão". Dessa forma, retribui-se pela conduta delituosa; previne-se que não ocorra mais e proporciona-se que reflita sobre seu ato, voltando ao convívio em sociedade em harmonia. 5-) Com a nova redação do art. 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, na detração, pode ser feita escolha do regime. No caso, o tempo de prisão, suas condições objetivas e subjetivas, já comentadas, são sopesadas, deixando-se no regime eleito; acrescente-se que se houvesse execução, provisória ou definitiva, esse juízo seria feito, necessariamente, sob pena de ter-se apenas uma operação aritmética, que não convém. 6-) Não se pode acolher o pleito de fls. 249/252 e 273. Recurso preso (fls. 183/184). Ele está no cárcere durante toda a tramitação, não teria sentido, agora, ainda mais que se aumentou a pena e colocou-se o regime mais rigoroso, deixar ficar em liberdade, além disso praticou crime com grave ameaça, com arma de fogo e concurso de agentes, tem, portanto, periculosidade, ousadia, personalidade e conduta social desvirtuadas, logo, deve-se assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, às penas de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa. Interposto recurso de apelação pela defesa e pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento ao Ministério Público, elevando a pena de roubo em 2/3, fixando a pena em 6anos e8meses de reclusão, em regime inicial fechado. Neste writ, alega oimpetrante, em síntese, que o regime inicial foi mantido como fechado, mesmo sendo o paciente primário e determinada a pena-base no mínimo legal, apenas com base na gravidade abstrata do delito, em afronta ao entendimento da Súmula 440 do STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF. Requer, liminarmente, que o paciente aguarde no regime semiaberto o julgamento do presente writ. No mérito, seja restabelecida a sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois a pretensão deduzida, in casu, readequação do regime inicial de cumprimento de pena, demanda uma análise mais precisa, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito, após a regular instrução do feito, assim garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se.