HC 700720 - DECISAO

HC 700720 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem justificou a imposição do regime inicial fechado por circunstâncias concretas e graves do crime (tentativa de homicídio qualificado com consequências severas para a vítima e personalidade desvirtuada do réu), fundada no art.59 e art.33 do Código Penal e em...

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Parties
Paciente: NILTON CESAR DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crimes Hediondos, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crimes Hediondos Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Gravidade Concreta

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Parties

NILTON CESAR DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação concreta para regime mais gravoso
  3. 3 incidência do art.2º, §1º da Lei 8.072/1990

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem justificou a imposição do regime inicial fechado por circunstâncias concretas e graves do crime (tentativa de homicídio qualificado com consequências severas para a vítima e personalidade desvirtuada do réu), fundada no art.59 e art.33 do Código Penal e em precedentes, não tendo se pautado exclusivamente na natureza hedionda do delito, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus