HC 683028 - DECISAO

HC 683028 - DECISAO

Como a pena definitiva foi reduzida para 8 anos, com pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias pessoais favoráveis, impor regime inicial mais gravoso sem motivação idônea contraria as Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF; assim, com fundamento no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, fixou-se o regime inicial...

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Parties
Paciente: JOSE RUBENS FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19

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Parties

JOSE RUBENS FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena após redução da pena definitiva
  2. 2 efeitos da fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.121 §1º do CP

Ratio Decidendi

Como a pena definitiva foi reduzida para 8 anos, com pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias pessoais favoráveis, impor regime inicial mais gravoso sem motivação idônea contraria as Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF; assim, com fundamento no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, fixou-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.