HC 703005 - DECISAO

HC 703005 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto com fundamento em que a paciente era tecnicamente primária, possuía bons antecedentes, teve a pena-base aplicada no mínimo e as quantidades apreendidas (8,88 g de crack; 9,24 g de maconha; 70,37 g de cocaína) não justificavam regime fechado,...

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Parties
Paciente: SILMARA FERREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para estabelecer regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 2º, 'b', Do Código Penal, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 2º, 'b', Do Código Penal Coação Ilegal

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Parties

SILMARA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Imposição do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do Código Penal
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata versus gravidade concreta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto com fundamento em que a paciente era tecnicamente primária, possuía bons antecedentes, teve a pena-base aplicada no mínimo e as quantidades apreendidas (8,88 g de crack; 9,24 g de maconha; 70,37 g de cocaína) não justificavam regime fechado, sendo inadequada a fundamentação da corte estadual pautada essencialmente na gravidade abstrata, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do CP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para estabelecer regime inicial semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, a fim de estabelecer à paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto da Apelação Criminal n. 0000163-20.2018.8.26.0593
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.