HC 704865 - DECISAO

HC 704865 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, porque o paciente é primário e a pena definitiva não excede 4 anos de reclusão, de modo que a valoração negativa dos antecedentes, única fundamentação para o regime fechado,...

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Parties
Paciente: HARLESON CESAR MEIRELLES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

HARLESON CESAR MEIRELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade da detração do tempo de prisão provisória para fins de regime inicial (art. 387, § 2º, CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, porque o paciente é primário e a pena definitiva não excede 4 anos de reclusão, de modo que a valoração negativa dos antecedentes, única fundamentação para o regime fechado, autoriza no máximo o regime semiaberto; além disso, a eventual detração do tempo provisório seria irrelevante para alterar o regime fixado com base em circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
  • Ordena-se a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente