HC 703574 - DECISAO

HC 703574 - DECISAO

Por tratar-se de réu reincidente, ainda que com pena-base fixada no mínimo legal e com circunstâncias judiciais favoráveis, a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ) admite a fixação do regime semiaberto, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade na decisão impugnada e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUAN NUNES DORNELIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Violência Doméstica Lei Maria Da Penha

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Parties

LUAN NUNES DORNELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em face de reincidência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 possibilidade de regime aberto para reincidente com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de réu reincidente, ainda que com pena-base fixada no mínimo legal e com circunstâncias judiciais favoráveis, a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ) admite a fixação do regime semiaberto, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade na decisão impugnada e a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGO a ordem

Orders

  • DENEGO a ordem
  • Publique-se.