HC 705184 - DECISAO

HC 705184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria foi tratada em recurso próprio e não se demonstra constrangimento ilegal manifesto; o acórdão fundamentou de forma concreta o regime fechado (roubo praticado por vários agentes, horário noturno, subtração de veículo de elevado valor), estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada exigindo motivação concreta para agravar o regime.

Parties
Paciente: ISAAC MOREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Fundamentação Concreta Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

ISAAC MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado com pena-base no mínimo legal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria foi tratada em recurso próprio e não se demonstra constrangimento ilegal manifesto; o acórdão fundamentou de forma concreta o regime fechado (roubo praticado por vários agentes, horário noturno, subtração de veículo de elevado valor), estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada exigindo motivação concreta para agravar o regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.