HC 705799 - DECISAO

HC 705799 - DECISAO

Devido à condenação à reprimenda de reclusão, à primariedade técnica da paciente ao tempo do delito, aos bons antecedentes, à fixação da pena-base no mínimo legal e à não excessiva quantidade de drogas apreendidas, a imposição do regime inicial fechado baseada essencialmente na gravidade abstrata não se justifica,...

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Parties
Paciente: FRANCIELE RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para estabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Coação Ilegal

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Parties

FRANCIELE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, 'b', do CP
  2. 2 Valoração da gravidade abstrata do delito versus circunstâncias concretas (quantidade de drogas, antecedentes, pena-base) na fixação do regime inicial
  3. 3 Requisitos pessoais e criminais (primariedade técnica, bons antecedentes, pena-base mínima) para aplicação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Devido à condenação à reprimenda de reclusão, à primariedade técnica da paciente ao tempo do delito, aos bons antecedentes, à fixação da pena-base no mínimo legal e à não excessiva quantidade de drogas apreendidas, a imposição do regime inicial fechado baseada essencialmente na gravidade abstrata não se justifica, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do CP.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, a fim de estabelecer à paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto da Apelação Criminal n. 0000163-20.2018.8.26.0593.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.