HC 695293 - ACORDAO

HC 695293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime semiaberto com base na gravidade concreta do crime (golpe de faca em uma das vítimas) e no quantum da pena, conforme o artigo 33, §3º, e o artigo 59 do Código Penal, não havendo motivações novas...

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Parties
Agravante: RICARDO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Habeas Corpus, Súmulas 440/718/719
Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Habeas Corpus Súmulas 440/718/719

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Parties

RICARDO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto diante da alegação de que se teria considerado apenas a gravidade abstrata do crime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime semiaberto com base na gravidade concreta do crime (golpe de faca em uma das vítimas) e no quantum da pena, conforme o artigo 33, §3º, e o artigo 59 do Código Penal, não havendo motivações novas trazidas pelo agravante para modificar a decisão monocrática.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos