AREsp 1911841 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi não admitido porque a questão suscitada é predominantemente infraconstitucional e dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, de modo que eventual violação constitucional seria apenas reflexa, o que inviabiliza a revisão pelo recurso extraordinário, à luz da jurisprudência do...

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Parties
Recorrente: THIAGO SILVA ONOFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa À Constituição

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Parties

THIAGO SILVA ONOFRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso do que o permitido pela pena aplicada
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Caracterização de reincidência específica e sua influência na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a questão suscitada é predominantemente infraconstitucional e dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, de modo que eventual violação constitucional seria apenas reflexa, o que inviabiliza a revisão pelo recurso extraordinário, à luz da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.