AREsp 1943914 - DECISAO

AREsp 1943914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena seja inferior a quatro anos, a reincidência do condenado impede a fixação do regime aberto, sendo correta a imposição do regime inicial semiaberto conforme art. 33, §2º do CP e Súmula 269 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Dioleno dos Santos Pereira; Relator/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 7 STJ, Súmula 269 STJ, Lesões Corporais Na Direção De Veículo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito (ctb) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 7 STJ Súmula 269 STJ Lesões Corporais Na Direção De Veículo

Case Brief

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Parties

Dioleno dos Santos Pereira

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Relator/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 33, §2º e 59 do Código Penal
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena para réu reincidente
  3. 3 aplicação da Súmula 269 do STJ para manutenção do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena seja inferior a quatro anos, a reincidência do condenado impede a fixação do regime aberto, sendo correta a imposição do regime inicial semiaberto conforme art. 33, §2º do CP e Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.