HC 706189 - DECISAO

HC 706189 - DECISAO

Verificado que o tribunal a quo não indicou fundamentos concretos que impedissem a fixação do regime mais brando ou a substituição da pena, e diante das circunstâncias favoráveis ao paciente (pena total de 1 ano e 8 meses, primariedade, bons antecedentes, pena-base no mínimo, aplicação da minorante do §4º do art.33...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALEX CESAR DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs. semiaberto)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado que o tribunal a quo não indicou fundamentos concretos que impedissem a fixação do regime mais brando ou a substituição da pena, e diante das circunstâncias favoráveis ao paciente (pena total de 1 ano e 8 meses, primariedade, bons antecedentes, pena-base no mínimo, aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e pequena quantidade de droga - 12 g), concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Fixar ao paciente o regime inicial aberto
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais