HC 705743 - DECISAO

HC 705743 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade quanto ao regime fechado, pois o acórdão de origem fundamentou a medida em reincidência e maus antecedentes,...

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Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO CIARELI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 269/stj Súmula 440/stj Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO CIARELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade quanto ao regime fechado, pois o acórdão de origem fundamentou a medida em reincidência e maus antecedentes, circunstâncias aptas a justificar regime mais gravoso nos termos dos §§ 2.º e 3.º do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.