REsp 1969563 - DECISAO

REsp 1969563 - DECISAO

Considerando que a quantidade de pena não excede quatro anos e que, apesar da primariedade, houve registro de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria (circunstância judicial negativa), impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal; mantêm-se, porém, os demais termos do acórdão recorrido, inclusive a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos com fundamento no art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA SOMOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, com a finalidade de impor o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 33 CP, Art. 44 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 33 CP Art. 44 CP

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA SOMOSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual regime inicial aplicar conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  2. 2 Se os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 Aplicação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de pena não excede quatro anos e que, apesar da primariedade, houve registro de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria (circunstância judicial negativa), impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal; mantêm-se, porém, os demais termos do acórdão recorrido, inclusive a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos com fundamento no art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, com a finalidade de impor o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Impor regime inicial semiaberto
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido