REsp 1963278 - DECISAO

REsp 1963278 - DECISAO

Havendo réu primário, pena-base fixada no mínimo legal e quantidade de droga apreendida não elevada (416,99 g de maconha), a manutenção do regime fechado pelo Tribunal a partir de alegação genérica de periculosidade abstrata não constitui fundamentação idônea. Em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP e com a Súmula 440 do STJ (e Súmulas 718/719 do STF), deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o regime semiaberto como início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: ABIMAEL CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Quanto Ao Regime Inicial
Outcome
Provimento do recurso especial para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Súmulas E Orientação Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Tráfico De Drogas Súmulas E Orientação Jurisprudencial

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Parties

ABIMAEL CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Quanto Ao Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso que o compatível com a pena aplicada
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 Vedação ao uso da gravidade abstrata como fundamento exclusivo para regime mais severo

Ratio Decidendi

Havendo réu primário, pena-base fixada no mínimo legal e quantidade de droga apreendida não elevada (416,99 g de maconha), a manutenção do regime fechado pelo Tribunal a partir de alegação genérica de periculosidade abstrata não constitui fundamentação idônea. Em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP e com a Súmula 440 do STJ (e Súmulas 718/719 do STF), deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o regime semiaberto como início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se e intimem-se.