HC 698366 - DECISAO

HC 698366 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado por ausência de motivação idônea capaz de demonstrar maior reprovabilidade ou periculosidade concreta além da mera gravidade abstrata do delito; sendo o réu primário e com a pena-base fixada no mínimo legal, impõe-se a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos das súmulas e dispositivos legais citados.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE MORAIS SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Do Regime Prisional
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Detração
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Roubo Circunstanciado Dosimetria Detração

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Parties

JEFFERSON DE MORAIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Do Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 Adequação do regime semiaberto para réu primário com pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado por ausência de motivação idônea capaz de demonstrar maior reprovabilidade ou periculosidade concreta além da mera gravidade abstrata do delito; sendo o réu primário e com a pena-base fixada no mínimo legal, impõe-se a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos das súmulas e dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para o desconto da sanção corporal, salvo se o paciente estiver descontando pena em regime mais severo.
  • Publicar-se e intimar-se.