HC 708972 - DECISAO

HC 708972 - DECISAO

Diante da pena fixada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da primariedade, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal; não foram demonstrados elementos concretos que justificassem regime mais gravoso, e não foram preenchidos os...

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Parties
Paciente: MARCELO BRACCO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0002112-45.2018.8.26.0281)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça

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Parties

MARCELO BRACCO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0002112-45.2018.8.26.0281)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime prisional mais brando
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 possibilidade de imposição de regime mais gravoso que o permitido pela pena aplicada

Ratio Decidendi

Diante da pena fixada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da primariedade, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal; não foram demonstrados elementos concretos que justificassem regime mais gravoso, e não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do CP para substituição da pena, motivo pelo qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.