HC 701146 - ACORDAO

HC 701146 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator está amparada em jurisprudência dominante e normas processuais aplicáveis, não violando o princípio da colegialidade; substancialmente, a multirreincidência e os maus antecedentes do condenado justificam a imposição do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'c', do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Multirreincidência, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 Do STF
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de regime aberto diante do quantum da pena
  3. 3 Justificação da imposição do regime semiaberto em razão da multirreincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator está amparada em jurisprudência dominante e normas processuais aplicáveis, não violando o princípio da colegialidade; substancialmente, a multirreincidência e os maus antecedentes do condenado justificam a imposição do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.