AREsp 1928885 - DECISAO

AREsp 1928885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou de maneira concreta e em consonância com a jurisprudência do STJ a fixação do regime inicial fechado, especialmente em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, afastando-se a alegada divergência normativa.

Parties
Agravante: AMANDA CRISTINADA SILVA LIMA; Agravante: JOSÉ BANDEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fixação Da Pena, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fixação Da Pena Súmula 83/stj

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Parties

AMANDA CRISTINADA SILVA LIMA

Agravante

JOSÉ BANDEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, §2º, alínea 'b', §3º e art.59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de fundamentação do regime inicial mais gravoso pela quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da orientação consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou de maneira concreta e em consonância com a jurisprudência do STJ a fixação do regime inicial fechado, especialmente em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, afastando-se a alegada divergência normativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.