HC 708269 - DECISAO

HC 708269 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 26/7/2017, não havendo hipótese de revisão criminal pelo STJ sobre condenação definitiva, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada; não se constata flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: NIVELTO ANTONIO NUNES CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 9000041-03.2010.8.26.0052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substabelecimento Monocrático Pela Terceira Seção)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

NIVELTO ANTONIO NUNES CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 9000041-03.2010.8.26.0052)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substabelecimento Monocrático Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 26/7/2017, não havendo hipótese de revisão criminal pelo STJ sobre condenação definitiva, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada; não se constata flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.