HC 692276 - DECISAO

HC 692276 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque o Tribunal de origem fixou regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata e nas elementares do tipo penal, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem necessidade de regime mais gravoso; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis e a pena final inferior a 8 anos, impõe-se o regime semiaberto, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e das Súmulas 718/719 do STF e 440 do STJ.

Parties
Paciente: WANDERSON APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Do Delito, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Prisional Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata Do Delito Habeas Corpus

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Parties

WANDERSON APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque o Tribunal de origem fixou regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata e nas elementares do tipo penal, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem necessidade de regime mais gravoso; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis e a pena final inferior a 8 anos, impõe-se o regime semiaberto, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e das Súmulas 718/719 do STF e 440 do STJ.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Alterar o regime inicial da pena do paciente de fechado para semiaberto.
  • Liminar deferida.