REsp 1965938 - DECISAO

REsp 1965938 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias judiciais (perseguição, emprego de arma de fogo, emboscada e temor da vítima), em consonância com precedentes e súmulas desta Corte, não havendo violação do art. 33, §3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: ALAN DE SOUZA MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Penal, Gravidade Concreta, Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Embasamento De Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Penal Gravidade Concreta Reconhecimento Pessoal Prisão Preventiva Embasamento De Fundamentação Judicial

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Parties

ALAN DE SOUZA MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §3º, do Código Penal quanto à fixação de regime mais gravoso
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para imposição do regime inicial fechado
  3. 3 Uso da noção de 'emboscada' sem reconhecimento formal da agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias judiciais (perseguição, emprego de arma de fogo, emboscada e temor da vítima), em consonância com precedentes e súmulas desta Corte, não havendo violação do art. 33, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.