HC 634514 - DECISAO

HC 634514 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado antes da impetração, inexistindo hipótese de revisão criminal no STJ sobre a condenação de origem e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da CF e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIAS CADENA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3002989-25.2013.8.26.0663); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS CADENA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3002989-25.2013.8.26.0663)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Legalidade do regime semiaberto imposto ao condenado
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado antes da impetração, inexistindo hipótese de revisão criminal no STJ sobre a condenação de origem e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 105, I, e, da CF e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.