HC 697697 - DECISAO

HC 697697 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVISON FELIPE DE LIMA BRASSAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

DAVISON FELIPE DE LIMA BRASSAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência
  3. 3 Incidência do prazo depurador do art. 64, I, do CP