RHC 156660 - DECISAO

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As instâncias ordinárias legitimamente negativaram circunstância judicial prevista no art. 59 do CP, justificando a imposição de regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do CP; não havendo nos autos prova segura sobre o tempo de prisão provisória, a operação da detração não é possível na via do habeas corpus e deve ser aferida pelo Juízo das Execuções, e, ademais, mesmo sendo considerada, não alteraria o regime fixado, de modo que não houve ilegalidade a ser sanada pelo STJ; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ MAXSUEL FERNANDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Dosimetria, Fundamentação Da Decisão, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Processo Penal Execuções Penais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Dosimetria Fundamentação Da Decisão Competência Do Juízo Das Execuções

Case Brief

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Parties

JOSÉ MAXSUEL FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial fechado diante de valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 incidência da detração do tempo de prisão provisória na pena e seu efeito sobre o regime inicial
  3. 3 competência para operar a detração quando ausentes elementos nos autos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias legitimamente negativaram circunstância judicial prevista no art. 59 do CP, justificando a imposição de regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do CP; não havendo nos autos prova segura sobre o tempo de prisão provisória, a operação da detração não é possível na via do habeas corpus e deve ser aferida pelo Juízo das Execuções, e, ademais, mesmo sendo considerada, não alteraria o regime fixado, de modo que não houve ilegalidade a ser sanada pelo STJ; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.