HC 710655 - DECISAO
O pedido de modificação do regime inicial foi rejeitado porque a presença de maus antecedentes, reincidência e circunstância judicial desfavorável (pena-base acima do mínimo) justificam a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do Código Penal; por isso, indefere-se liminarmente...
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- Parties
- Paciente: FRANKLIN PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal, Reincidência, Maus Antecedentes
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Parties
FRANKLIN PEREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 modificação do regime inicial de cumprimento de pena
- 2 reconhecimento de coação ilegal
- 3 aplicação do art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do Código Penal
Ratio Decidendi
O pedido de modificação do regime inicial foi rejeitado porque a presença de maus antecedentes, reincidência e circunstância judicial desfavorável (pena-base acima do mínimo) justificam a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do Código Penal; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO FRANKLIN PEREIRA DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500869-85.2020.8.26.0583). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2anos, 1 mês e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. A defesa busca, por meio deste writ, a fixação de regime inicial mais brando. Decido. No que tange à pretendida modificação do regime inicial de cumprimento de pena, verifico que não há como ser reconhecido o benefício em favor do réu. Com efeito, em razão da presença de maus antecedentese reincidência, mostra-se devida a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena,ex vi do disposto no art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP, e tal como bem decidiram as instâncias de origem. Esclareço, por oportuno, que o paciente, além de haver sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, ostenta circunstânciajudicial desfavorável (tanto que teve a pena-base fixada acima do mínimo legal) e era reincidente ao tempo do crime. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se.