HC 707713 - DECISAO

HC 707713 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da declaração de inconstitucionalidade do §1.º do art.2.º da Lei 8.072/1990 pelo STF, a fixação do regime inicial deve observar os critérios do art.33, §§2.º e 3.º e do art.59 do Código Penal; no caso concreto o paciente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo...

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Parties
Paciente: WELTON JONATHAN DA MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0001923-64.2012.8.26.0156)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para estabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Crime Hediondo, Inconstitucionalidade Do §1.º Do Art.2.º Da Lei 8.072/1990
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Crime Hediondo Inconstitucionalidade Do §1.º Do Art.2.º Da Lei 8.072/1990

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Parties

WELTON JONATHAN DA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0001923-64.2012.8.26.0156)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para condenado com pena inferior a 8 anos
  2. 2 incidência dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1.º do art.2.º da Lei n.8.072/1990

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da declaração de inconstitucionalidade do §1.º do art.2.º da Lei 8.072/1990 pelo STF, a fixação do regime inicial deve observar os critérios do art.33, §§2.º e 3.º e do art.59 do Código Penal; no caso concreto o paciente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal, houve redução por tentativa e a pena definitiva é inferior a 8 anos, impondo-se, portanto, o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente.
  • Publique-se.