HC 706381 - DECISAO

HC 706381 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o tribunal de origem tenha imposto regime semiaberto com base em maus antecedentes, a condenação decorreu da confissão, a antecedente condenação é por tentativa de furto em 2015 e as circunstâncias não justificam regime mais gravoso; assim, o regime inicial aberto é o mais adequado.

Parties
Impetrante: MAIKY AUGUSTO JACI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto ao início de cumprimento da sanção reclusiva.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Confissão, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Confissão Fixação De Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MAIKY AUGUSTO JACI DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes
  3. 3 Efeito da confissão como atenuante na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o tribunal de origem tenha imposto regime semiaberto com base em maus antecedentes, a condenação decorreu da confissão, a antecedente condenação é por tentativa de furto em 2015 e as circunstâncias não justificam regime mais gravoso; assim, o regime inicial aberto é o mais adequado.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto ao início de cumprimento da sanção reclusiva.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto ao início de cumprimento da sanção reclusiva.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias.