HC 693472 - DECISAO

HC 693472 - DECISAO

Considerando que as quantidades apreendidas (12,6 g de cocaína e 24,1 g de maconha) são insuficientes, no caso concreto, para justificar o recrudescimento do regime inicial imposto pela pena, especialmente diante da primariedade do paciente, bons antecedentes, pena-base no mínimo e aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, verificou-se excesso na fixação do regime semiaberto; assim, por controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria, a ordem foi concedida para fixar o regime aberto e determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: MARCIO EDUARDO LEITE DA ROCHA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Valoração Da Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Valoração Da Quantidade De Droga

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Parties

MARCIO EDUARDO LEITE DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 valoração da quantidade de drogas na dosimetria e na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Considerando que as quantidades apreendidas (12,6 g de cocaína e 24,1 g de maconha) são insuficientes, no caso concreto, para justificar o recrudescimento do regime inicial imposto pela pena, especialmente diante da primariedade do paciente, bons antecedentes, pena-base no mínimo e aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, verificou-se excesso na fixação do regime semiaberto; assim, por controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria, a ordem foi concedida para fixar o regime aberto e determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena para o paciente.
  • Determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.