HC 646477 - ACORDAO

HC 646477 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pelo quantum da pena superior a quatro anos, nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a...

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Parties
Agravante: RENAN FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Crime De Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Crime De Roubo

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Parties

RENAN FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial fechado por circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena final superior a 4 anos
  2. 2 concessão de habeas corpus para modificar regime prisional
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pelo quantum da pena superior a quatro anos, nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio do habeas corpus, nem possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos enquanto a reprimenda for superior a quatro anos.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental