HC 702024 - DECISAO

HC 702024 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, diante da pena definitiva fixada entre 4 e 8 anos, da reincidência e da existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), além das circunstâncias do crime (concurso de agentes e grave ameaça com emprego de arma de fogo), estava correta a imposição do regime inicial fechado...

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Parties
Paciente: ALTAIR SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Roubo (art. 157, § 2º, I E II, Cp)
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp)

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Parties

ALTAIR SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado
  2. 2 adequação da fundamentação para fixação do regime prisional
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, diante da pena definitiva fixada entre 4 e 8 anos, da reincidência e da existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), além das circunstâncias do crime (concurso de agentes e grave ameaça com emprego de arma de fogo), estava correta a imposição do regime inicial fechado com base nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Diante do exposto, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.