HC 708081 - DECISAO

HC 708081 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o regime inicial fechado foi fundamentado na análise de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na dosimetria que aumentou a pena‑base, decisão em conformidade com o art. 33 §3.º combinado com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência pacífica do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JAMES DARLAM SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem de habeas corpus denegada in limine
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAMES DARLAM SANTOS FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena para pena de 7 anos e 9 meses
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria
  3. 3 aplicação de majorantes e fundamentação do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o regime inicial fechado foi fundamentado na análise de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na dosimetria que aumentou a pena‑base, decisão em conformidade com o art. 33 §3.º combinado com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência pacífica do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.